ACTA Nº 15/93

Para continuação da Sessão Ordinária de vinte e seis de Abril do ano de mil novecentos e noventa e três, reuniu a Assembleia Municipal no dia dezoito de Maio do mesmo ano, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Assembleia.

A sessão foi presidida pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Doutor José Augusto Ferreira de Campos, secretariada por D. Maria Graziela Marques Pires e Manuel Ramos.  

De seguida o Presidente da Mesa inquiriu sobre a disponibilidade da Assembleia em discutir o "PROJECTO LEI Nwf9/VI – (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ANTA A VILA)", da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, e subscrito pela Dra. Manuela Aguiar. Não tendo havido oposição a este pedido, o Presi dente da Mesa deu início à discussão sobre o documento.  

Interveio o vogal Jorge Alves que apresentou as razões aduzidas para a elevação de Anta a Vila e fez uma pequena resenha da história passada e actual desta freguesia. Lembrou que todos os pareceres necessários para esta elevação se encontram já prestados de forma positiva, faltando apenas o parecer desta Assembleia.

A vogal Saudade Teixeira Lopes apontou diversas imprecisões no documento, nomeadamente ao nível da capacidade das instalações escolares.

O vogal Carlos Gaio pensa que o facto de Anta ser ou não Vila não trará benefícios práticos mas respeita o"sentir imaterial" desse anseio, esperando que esta elevação seja acompanhada por uma real política de desenvolvimento concelhio.

O vogal Jorge Carvalho não concorda, pessoalmente, com este documento, apesar da posição da CDU ser favorável. Pensa que o Concelho deverá ser visto como um todo, sem preocupações de bairrismos e teceu diversas considerações sobre os limites legais e geográficos de Espinho considerando que estes variam consoante a necessidade.

O vogal Correia de Araújo disse compreender os anseios da população de Anta. Como tal, apoia o documento em questão, apesar de ressalvar alguns pontos que considerou essenciais. De entre estes salientou a necessidade de Anta continuar com as suas características de ruralidade (espaços verdes e de lazer), combatendo as pressões que vêm de fora  dos limites concelhios. 

O vogal Manuel Faria (Presidente da Junta de Freguesia de Anta) não concorda com a interpretação do vogal Jorge Carvalho em relação aos limites da Cidade de Espinho.  

O vogal António Lacerda apontou aquilo que considerou algumas contradições no texto do documento, nomeadamente a distinção que não é feita entre Freguesia e Povoação de Anta. Não é, no entanto, contra a passagem de Anta a Vila. 

O vogal Jorge Alves esclareceu algumas das dúvidas surgidas durante a discussão salientando que o primeiro requesito para a Elevação é as razões históricas que assistem a Anta. Intervieram novamente os vogais Saudade Teixeira Lopes e Carlos Gaio que reafirmaram posições anteriormente expressas.  

Posto à votação foi o documento aprovado por unanimidade dos presentes, não tendo participado na votação os vogais da CDU.

DECLARAÇÕES DE VOTO

CARLOS GAIO (PS): - "Votamos a favor, sugerindo que o diploma legal que eleva Anta a Vila seja correcto em termos de terminologia e que não chame a Anta Povoação e chame Freguesia e consideramos que o Município de Espinho, os Órgãos das pelo Plano Director Municipal de estabelecer um Plano de Desenvolvimento da Freguesia de Anta condizente com as expectativas e com as ambições das suas populações."

ANTÓNIO LACERDA: - "Votei favoravelmente unicamente pelas razões de ordem histórica que tinham sido aduzidas e para de facto não quebrar as expectativas da população de Anta. Não concordo com este acrescento que o vogal Carlos Gaio sugeriu. Julgo que se deve manter exactamente nos termos em que está o artigo único. O que se passa a Vila não é a Freguesia no seu todo. O que se passa a Vila são povoações, e portanto manchas urbanas contínuas. Eu, ao votar favoravelmente votei na redacção que tem da Povoação de Anta – Sede da Freguesia, muito embora não se defina quais são os limites da Povoação. O que se passa a Vila é uma Povoação e não a Freguesia de Anta no seu todo”

CORREIA DE ARAÚJO (CDS-PP): - "O CDS-PP votou favoravelmente a elevação da Povoação de Anta a Vila pelas razões históricas aduzidas e porque entende que corresponde efectivamente ao anseio da sua população. No entanto reserva um problema que não ficou sobejamente esclarecido das franjas de território que manterão uma ambivalência: simultaneamente freguesia e cidade que ficaram por esclarecer”.    

Posta a votação a minuta da parte da acta respeitante a este ponto, esta foi aprovada por unanimidade com a seguinte redacção:

"Posto à votação o Projecto foi o mesmo aprovado por unanimidade dos presentes”.